Criado pela Lei Complementar 128/2008, o Microempreendedor Individual- MEI, possui um regime jurídico especifico, simplificando a formalização e regularização de pequenos negócios na qual puderam sair da informalidade e passar a ter um CNPJ, e contar com diversos benefícios como aposentadoria, auxilio doença, auxilio maternidade, redução Impostos, emissão de notas fiscais entre outros.
Porém a legislação estabelece alguns requisitos para que o empreendedor possa se formalizar como MEI, sendo que somente poderá exercer as atividades permitidas na lei, o faturamento deverá respeitar o limite de R$ 81 mil anual, e somente é permitido a contratação de um funcionário.
Além das regras acima o MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Para se tornar um MEI é importante conhecer as diretrizes da legislação e cumprir com as obrigações legais.
Por força da Lei Complementar 123/2006, o MEI está dispensado de escrituração contábil e fiscal regular. Porém ao contratar um profissional contábil, além de fornecer informações relevantes para a tomada de decisão e orientação na parte patrimonial, financeira e contábil, você também poderá ter redução na carga tributária, desde que mantenha escrituração contábil, poderá distribuir lucros maiores que os percentuais de presunção sem a tributação de Imposto de Renda Pessoa Física.